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Sobre as parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004 – Lei de PPP), é CORRETO afirmar que:
No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposi...
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos.
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contex...
Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue: I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se af...
Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinal...
As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e ...
Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
São serviços públicos divisíveis: