No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

É permitido à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

No que diz respeito à organização do Estado, assin...

Questão 457941200324213Direito Constitucional

O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fu...

#Estrutura dos Municípios#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941200883076Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 39, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos Poderes Execu...

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941201163382Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Procedimento Legislativo Ordinário

Questão 457941201313805Direito Constitucional

É princípio constitucional da administração pública direta e indireta, EXCETO:

#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941201314715Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal:

#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Questão 457941201421651Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à Ordem Econômica e Financeira de acordo com a Constituição Federal de 1988:

#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica

Questão 457941201780642Direito Constitucional

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Questão 457941201800342Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não representa um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

#Direitos Humanos e Sociais

Questão 457941201974995Direito Constitucional

A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Cons...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental

Questão 457941202084455Direito Constitucional

A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos...

#Direitos Fundamentais

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa...

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No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa...

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