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A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.I. Não havendo fato ou omissão imput...

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457941201999403
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.


I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.


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