Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecuti...

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, reg...

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em...

Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a respo...

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico pr...