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Analise a seguinte situação hipotética: A empresa TWX foi notificad...

📅 2019🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Rondonópolis - MT📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Rondonópolis - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201999859
Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
Analise a seguinte situação hipotética:
A empresa TWX foi notificada pela fiscalização da Prefeitura de Rondonópolis -MT para efetuar o pagamento de taxa de localização e funcionamento após ter mudado sua sede para outro endereço situado no próprio Município. Em resposta, apresentou impugnação administrativa aduzindo que a cobrança é ilegítima, uma vez que não houve prestação de serviço ou fiscalização efetiva por parte dos Fiscais municipais.
Em relação à insurgência da empresa, é correto afirmar:
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