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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para SEDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada
no caso de absolvição penal que negue a sua autoria,
com decisão transitada em julgado.