Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941202000359Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/...1457941202000359Ano: 2022Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Betim | Legislação Municipal de BetimSobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que: AAs ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.BO servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.CO subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.DO servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200392785Legislação Municipal (Minas Gerais)O prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 79/2019 para validade do processo seletivo é de:Questão 457941200523294Legislação Municipal (Minas Gerais)Andreia é uma empreendedora determinada e decidiu abrir uma empresa para atuação no comércio varejista de hortifrutigranjeiros na cidade de Belo Horiz...Questão 457941200634635Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200723907Legislação Municipal (Minas Gerais)Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destin...Questão 457941200735019Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de compet...Questão 457941200940631Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201276215Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja conte...Questão 457941201583436Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:Questão 457941201812985Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais complementares a serem observadas nos ...Questão 457941201988657Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio n...