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De acordo com o disposto pela Constituição da República, na parte d...

📅 2011🏢 IESES🎯 TJ-MA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica#Regulação Econômica Estatal

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Fundamentos da Atividade Econômica, Regulação Econômica Estatal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202000392
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica Estatal
De acordo com o disposto pela Constituição da República, na parte dos princípios gerais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos observando regras a respeito: (i) do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (ii) dos direitos dos usuários; (iii) da política tarifária; e (iv) da obrigação de manter serviço adequado. Essas regras estarão dispostas em:
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