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Q: ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Porém, infrações penais concretizadas por violência doméstica, familiar ou contra a mulher, não admitem a suspensão condicional do processo. | B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais ou crime a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, ainda que procedimentos previstos para persecução penal sejam especiais; | C) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, como medidas despenalizadoras: composição de danos civis, transação penal, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, suspensão condicional do processo; | D) O recurso especial é cabível quando a decisão da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigência;

457941202001072

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal | Processo Penal

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