Assinale a alternativa INCORRETA.

Q: Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público e estadual. | B) Enquanto o princípio da unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um só chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério público em juízo. | C) Sempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito. | D) A independência funcional não prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau de jurisdição. | E) Afronta o princípio institucional da independência funcional a ocupação de cargos políticos no âmbito do Poder Executivo por parte de membros do Ministério Público, porque submete seu membro, a instituição em si por ele presentada, à subordinação e sujeição do Chefe do Poder Executivo.

457941202001316

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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