Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202001490Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações...1457941202001490Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo BancárioAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.ANão são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.BConstitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.CA quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.DConsideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.EO dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170390Legislação FederalAnalise o conceito abaixo definido no Decreto n° 7.257/2010: Desastre é o resultado de eventos adversos _____________________ sobre um ecossistema vul...Questão 457941200436103Legislação FederalA Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim d...Questão 457941200828661Legislação FederalEm consonância com a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, é competência da U...Questão 457941201232206Legislação FederalAssinale a alternativa que corresponde ao órgão consultivo da administração do porto.Questão 457941201233928Legislação FederalA Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Rec...Questão 457941201351662Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação. No artigo 2...Questão 457941201457691Legislação FederalIndique qual é o tipo de imóvel, conforme a norma técnica de avaliação de imóveis, NBR 14653, que impõe restrição a outro por servidão (por exemplo: l...Questão 457941201947254Legislação FederalCom base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentame...Questão 457941201973524Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou ...Questão 457941201975779Legislação FederalDe acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar: 1. associações constituídas há pelo me...