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Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administr...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Deixar...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência ...
ArespeitodasalteraçõesimpressasnaLein.o8.429/1992pelaLein.o14.230/2021, julgue o item. Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valore...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrat...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.As situações particulares que possam afeta...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a independentemente de sua ...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de s...
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. O uso de prova empre...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.As situaçõe...