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Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo neces...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.Se a Administração ...
De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimen...
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A intimação ...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Púb...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência é irrenunciável e se exerce pel...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Interposto o recurso, o ór...
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.A desconcentração refere‑se à transferência da t...