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Considere os seguintes itens:I. Ação individual de mandado de segurança. II. Ação coletiva de mandado de segurança. III. Ação de habeas corpus. IV. Aç...
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchiment...
Com base no ordenamento jurídico pátrio, são bens da União
Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da C...
No controle de constitucionalidade brasileiro
No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta
No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que
À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,
Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribu...
Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento...