De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação
e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos
e identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir contribuição de melhoria em razão da
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição.