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A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se segue.De acordo com a lei em apr...

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457941202002237
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se segue.


De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa. 
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