A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secr...

Q: A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo l

A) em que há pendência fiscal oriunda da matriz; | B) de constar débito tributário declarado e não pago pela filial; | C) de verificar-se a ocorrência de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação; | D) de a empresa licitante encontrar-se em regime de recuperação judicial; | E) de inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.

457941202002613

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal.

Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

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457941202002613

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

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