O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de de...

Q: O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.

A) A ANVISA pode delegar a execução de algumas de suas atribuições, exceto aquelas listadas no próprio parágrafo, como a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | B) A delegação de atribuições só pode ocorrer em caráter definitivo, por meio de convênio. | C) A ANVISA não pode delegar nenhuma de suas atribuições, sendo responsável por todas as ações de vigilância sanitária no país. | D) A ANVISA pode delegar qualquer de suas competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Decreto nº 3.029/1999

O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.

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O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribu...

O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribu...