Com base no Código de Processo Civil, são locais d...

A) Apenas III. | B) Apenas I. | C) I, II e III. | D) Apenas II. | E) Apenas I e II.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:

I. Em seu domicílio.

II. No domicílio de sua residência.

III. No lugar em que for encontrado.

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Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ...