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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Jurisdicional da Justiça do Trabalho, Competência Material.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho,
compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsia
em torno do direito de uso, para o exercício de comércio
ambulante, de espaço público municipal localizado em rodovia
estadual administrada por concessionária.