O acesso à informação é uma das consequências do
princípio constitucional da publicidade da Administração
Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei
no
12.527/11) não se aplicam às empresas públicas
e às sociedades de economia mista, por se tratarem
de pessoas jurídicas de direito privado.
B a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada.
C é ilegítima a publicação pela Administração Pública
dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias,
pois tal prática viola o direito fundamental à intimidade (art. 5o
, X, da CF).
D é dispensável o fornecimento de certidão ou cópia do
inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, ainda que solicitada pelo requerente, desde
que lhe sejam informadas, por qualquer forma, as
razões do indeferimento.
E qualquer interessado poderá apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos e entidades
alcançadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei
no
12.527/11), por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação de informações de
interesse público e a especificação da informação
requerida.