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Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir.. I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá c...

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As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são denominadas ...

Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das fina...

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Considerando as fases da despesa pública, é correto afirmar que o empenho

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como