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O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água ...

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457941202003095
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais
O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:
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