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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças ...

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457941202003443
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 


A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado. 

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