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Para o Código Civil, os bens públicos
Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alt...
O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes regras: I. É recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obri...
De acordo com o Código Civil,
João, empregado de Francisco, conserva em nome deste, e em cumprimento das suas instruções, a posse de imóvel de propriedade do segundo. Nesse caso, d...
Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:
Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro
Ana, de 18 anos, foi diagnosticada com autismo de grau moderado desde criança. A jovem reside com os pais e com os irmãos, que lhe prestam apoio. Em p...
Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a lin...
Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,