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A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômi...
Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise ...
Em cumprimento às disposições da referida Lei, o Município de Estância Velha promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso d...
Segundo a Lei Municipal nº 11.471/2012, que institui o Código Ambiental do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verd...
Seguindo as especificações do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, o requerente apresentará o projeto para aprovação composto e ...
Quanto ao segurado, NÃO é um benefício compreendido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas:
O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 35, menciona o acompanhamento do Termo de Compromisso Cultural. Com essa finalidade, haverá nomeação de se...
Em relação à base de cálculo de imposto sobre serviços definida na Lei nº 7.303/1997, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou ...
Segundo as disposições do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, além do vencimento básico e das vantagens, serão d...
Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as ass...