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A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de...
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do C...
Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desd...
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos ...
Maria e João, Guardas Municipais de Salvador, constataram que Ana estava furtando objetos da banca de um vendedor ambulante. De acordo com a sistemáti...
Tiago é o locatário de um imóvel residencial pertencente a Mariana, que lhe deu o bem em locação pelo prazo de dois anos. Como Tiago era um amigo de s...
Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da cla...
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconhece os bens culturais mediante instrumentos de reconhecimento de acordo com sua...
Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de tr...