Em relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do
Petróleo, analise os itens a seguir.
I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas as
atividades que antes constituíam exclusividade estatal
poderão ser objeto de concessão para operação de empresas
privadas nacionais.
II. A Lei do Petróleo criou a ANP, autarquia federal, vinculada ao
MME e que tem como finalidade básica promover a
regulação, a contratação e a fiscalização das atividades
econômicas integrantes da indústria do petróleo.
III. A Lei criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE,
vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a atribuição
de assessorar o órgão na definição de políticas públicas para
o setor de óleo e gás.
Está correto o que se afirma em