Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução
Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.
Ainda que estabeleçam direitos não previstos em lei, as
disposições da convenção coletiva de trabalho entre
trabalhadores e a empresa contratada pela administração
pública estarão vinculadas à administração, haja vista a
natureza jurídica conferida a esse instrumento pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).