A Política Estadual do Meio Ambiente
do Pará determina que os recursos
arrecadados, em função de multas por
descumprimento da legislação ambiental,
devem ser empregados, em parte, em
ações de educação ambiental (aplicáveis
no local de origem da ocorrência da
infração). Tais recursos deverão ter
revertidos, para a finalidade em questão,
do seu total, o mínimo de