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Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da...

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457941202004413
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Registro de Casamento
Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da Lei no 6.515/77 e celebrado antes, no regime legal, deverá constar:
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