Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202004438Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Po...1457941202004438Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulSegundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário: Aestar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras Bcumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais Ctornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências Dproceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce Eapresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417422Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, o art. 5...Questão 457941200444572Legislação EstadualA respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:Questão 457941200536778Legislação EstadualSão listadas diversas competências reservadas ao guarda civil municipal. Na hipótese de quebra de ordem pública, deve o guarda civil de classe inicial...Questão 457941200593535Legislação EstadualSegundo o Decreto 47998/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a classificação atribuída como “Hospital e assemelhado” é a:Questão 457941200645298Legislação EstadualBartley é admirador do sistema de segurança do Estado e deseja atuar nesse setor. Para isso, realiza cursos de extensão e especialização. Concluído o ...Questão 457941200922355Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio...Questão 457941201057887Legislação EstadualDe acordo com a Lei Nº 1102, de 1990, uma pessoa legalmente investida no cargo, por meio de concurso público, é denominada:Questão 457941201156568Legislação EstadualA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com...Questão 457941201282572Legislação EstadualNo caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº...Questão 457941201504373Legislação EstadualA Lei N.º 10.402, de 25/05/2016, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico noEstado de Mato Grosso, estabelecendo que é uma competência do Cor...