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É princípio fundamental das relações internacionais da República Federativa do Brasil
Leia o texto a seguirA natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo da...
A República Federativa do Brasil se organiza em uma democracia e, para tanto, a Constituição traz uma série de normas sobre quem pode exercer os direi...
O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que disporá sobre o Estatuto da Magis...
O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao...
Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sind...
Nos termos do § 1º do Artigo 216 da Constituição Brasileirade 1988, o tombamento não é o único instrumento depromoção e proteção ao patrimônio cultura...
No exercício do serviço público, espera-se do ocupante de cargo público que sua atuação seja pautada em
Leia o texto a seguir. “(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente ent...
Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e também de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, acerca do Po...