///
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)
A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo ...
A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispos...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de u...
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, cas...
A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas dec...
A Lei Orçamentária Anual:
As receitas de que trata a Lei no 4.320/64, relativamente a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, correspondem à categoria econômica na seguin...