Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato ...

Q: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terç

A) Interpretação conforme, com redução de texto. | B) Interpretação conforme, sem redução de texto. | C) Declaração parcial de inconstitucionalidade. | D) Efeito aplicável ao caso concreto. | E) Modulação de efeitos da decisão.

457941202005017

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A hipótese citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999) trata de:

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