Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202005314Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçament...1457941202005314Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: CAMPREV - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoSegundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar queAserão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano. Bserão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.Cos Tribunais de Contas respectivos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções cabíveis à instituição credora. Dserão autorizadas somente se forem cobrados outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira ou à que vier a substituí-la.Eserão permitidas até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que incluam a taxa de juros da operação e a correção monetária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151073Direito FinanceiroÉ correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, queQuestão 457941200170050Direito FinanceiroO princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ex...Questão 457941200898998Direito FinanceiroSobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar queQuestão 457941201029703Direito FinanceiroCaso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...Questão 457941201052166Direito FinanceiroAs autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, queQuestão 457941201184726Direito FinanceiroSelecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir. “O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas...Questão 457941201235457Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei n° 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941201243247Direito FinanceiroO orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de...Questão 457941201926743Direito FinanceiroConsidere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação d...Questão 457941202078980Direito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processada...