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Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato
normativo próprio, varas e câmaras especializadas por
matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ
é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou
restringir normas de competência territorial fixadas na lei
processual.