Assinale a opção correta, acerca de recursos no pr...

Q: Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

A) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente. | B) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação. | C) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu. | D) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer. | E) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

457941202005782

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade | Princípios Recursais

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão