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A legislatura corresponde corretamente ao seguinte período:
Sobre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, marque a opção INCORRETA:
A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:
Acerca das sessões da Câmara Municipal de Lavras, é CORRETO afirmar:
Constituem competências do Presidente da Câmara, EXCETO:
Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que
As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:
A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado...
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislati...
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que: