O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou
que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade
de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite
remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite
somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática
constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de
ministro do Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem
constitucional: