Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202005935Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números ...1457941202005935Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalQuanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta. AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.BNas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.CAs disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.DA autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.EA aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030693Direito Processual PenalDe acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:Questão 457941200458553Direito Processual PenalCom relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar queQuestão 457941200623968Direito Processual PenalQuanto à sentença penal, é correto afirmar queQuestão 457941200686304Direito Processual PenalNos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiarQuestão 457941200692765Direito Processual PenalDe acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Códi...Questão 457941200753404Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.Questão 457941201434464Direito Processual PenalSobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar queQuestão 457941201873557Direito Processual PenalOcorre o “flagrante presumido” quando o agenteQuestão 457941202022182Direito Processual Penal. Sobre o procedimento do júri, assinale a alternativa correta.Questão 457941202071705Direito Processual PenalA prisão domiciliar, nos termos do quanto prescreve o art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em: