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No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que
Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual pe...
No caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer
Considere os itens abaixo: I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.II...
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os ...
Considere os seguintes cargos: I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal. III. Membro de Tribunal Regional Federal. IV. ...
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impe...