No contexto das disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/200...

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumento...

Trata-se de receita ___________________ aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento d...

As receitas públicas que envolvem a extração e o beneficiamento de matérias-primas, bem como a produção e comercialização de bens relacionados à indús...

Em conformidade com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de con...

Os princípios orçamentários, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, que estão, inclusive, integrados no manual de contabilidade apli...

Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pod...