Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao
orçamento público, nos termos da Constituição da República, há
aquela que compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal definição corresponde