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Legislação Municipal (Minas Gerais)/
Questão 457941202006195

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedi...

📅 2020🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Chiador - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)

#Lei Orgânica Municipal de Chiador#Legislação Municipal de Chiador

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Chiador - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Chiador, Legislação Municipal de Chiador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202006195

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chiador | Legislação Municipal de Chiador

Texto associado

Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

A

B

C

D

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