Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o int...

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. J...

Em algumas situações específicas, previstas na legislação tributária, os sujeitos passivos poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur...

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja com...

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não aplicadas para empre...

“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os ...

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do I...

O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguint...