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  4. Questão 457941202006596

Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme di...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Janiópolis - PR📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Janiópolis - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202006596
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o interessado deverá exercer a opção pelo Simples Nacional, não pode estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na lei e obter receita bruta no ano-calendário de até:
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