Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púb...

Q: Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

A) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo. | B) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público. | C) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação. | D) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto. | E) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.

457941202006630

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Categorias de Unidades de Conservação

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

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