Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da
Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário
Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de
construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos
exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária
X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da
sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça