Em relação à lei, é correto afirmar:

Q: Em relação à lei, é correto afirmar:

A) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. | B) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. | C) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada. | D) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. | E) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

457941202006930

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

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