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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Esteio, Legislação Municipal de Esteio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Por força da referida Lei, o
Município de Esteio responderá pelos danos
que seus servidores, no exercício de suas
funções, venham a causar a terceiros, porém,
caberá ao Município ação regressiva contra o
servidor responsável, em caso de: